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RESUMO O presente artigo tem como finalidade analisar a aplicação do princípio da soberania dos Estados no atual contexto da sociedade global. Para isso, serão discutidas questões controversas e analisadas opiniões de grandes doutrinadores, com vistas a investigar se a ratificação de tratados internacionais pode comprometer o Direito Interno, impedindo que o Ente Estatal governe seus cidadãos sem nenhum tipo de pressão ou imposição. Neste trabalho também se abordará a questão da interferência das Organizações Internacionais na política mundial. PALAVRAS-CHAVE: Direito Interno; Direito Internacional; Princípio da Soberania estatal INTRODUÇÃO                         Uma questão controvertida dentro do Direito Internacional diz respeito à criação de tratados, especificamente no que se refere à internalização dos compromissos neles estabelecidos. Quando os países...

                                                                        Denise Cunha de França Olegário [1] RESUMO Este artigo tem o propósito de analisar o Sistema Prisional Brasileiro no que diz respeito à efetividade no processo da ressocialização do preso. A desestruturação do sistema carcerário, bem como a superlotação, o estado precário das penitenciárias já existentes, a violação dos direitos fundamentais, o abandono e a falta de interesses dos governantes em busca de soluções para o caos que a sociedade enfrenta atualmente, são temas pontuais desse artigo. Diante desse quadro, apresenta uma nova proposta organizacional prision...

Thatiane Oliveira Schuinki [1] RESUMO O objetivo deste artigo é discutir as questões de aborto e eutanásia relacionando-as com os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana constantes na Constituição Federal. Mostra que o indivíduo não possui o direito de tirar a vida de nenhum sujeito, independentemente da situação na qual se encontrar, pois essa ação seria um ato inconstitucional e iria contra todos os princípios e leis impostos em nossa Constituição, salvo exceções. PALAVRAS-CHAVES : Direitos fundamentais; aborto; eutanásia; constituição; dignidade da pessoa humana. IINTRODUÇÃO Ao analisar os direitos fundamentais do homem, temos a dignidade da pessoa humana como primordial em todos os aspectos de aplicação das leis. No entanto, algo fica no ar quando se trata de situações que envolvem o aborto ou a eutanásia. A vida é o bem maior. Então não se deve descriminalizar abortos ou autorizar eutanásias. É um assunto de extrema importância que gera polêmicas ...